Informação e prevenção

Em 23 de julho de 2013, o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC nº 1.445, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998. Essa Lei, por sua vez, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Tão importante quanto o profissional ter amplo conhecimento da Resolução e da Lei citadas é ele entender também o contexto de surgimento e os objetivos desses dispositivos legais. A Lei nº 9.613 baseia-se nos princípios da Convenção de Viena de 1988, quando os países signatários se comprometeram a adotar medidas para tipificar como crime a lavagem ou ocultação de bens oriundos do tráfico de drogas. Além disso, baseia-se nas diretrizes do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro escritas em 1990 e revisadas em 1996.

Portanto, a promulgação dessa Lei vai ao encontro de uma política internacional que visa assegurar mais segurança ao cidadão cumpridor dos seus deveres, uma vez que o sonegador burla não só a Lei, mas principalmente tira do Estado a possibilidade de investir o dinheiro público, arrecadado por meio de impostos, a favor do bem comum.
Nesse escopo, em 1998, o Estado promulgou a Lei nº 9.613. As pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, elencadas no art. 9º, devem comunicar atividades suspeitas (também definidas na Lei) ao COAF, por meio de formulário que garante o sigilo do denunciante.

Em 2012, foi promulgada a Lei nº 12.683, alterando a Lei nº 9.613. Com isso, a depender da atividade desempenhada, os profissionais da Contabilidade passaram a ser incluídos dentre aqueles sujeitos ao mecanismo de controle. O Ministério Público Federal, então, notificou o CFC, órgão regulador da profissão contábil, para se pronunciar quanto às providências tomadas para a regulação e a aplicação da Lei. Diante disso, tendo em vista que os dispositivos da Lei já incluíam os profissionais contábeis, o CFC editou a Resolução CFC nº 1.445/2013, resultado de um longo trabalho que buscou adequar a Lei e a Resolução COAF nº 24/13, de forma a atender, exclusivamente, as atividades e a prestação de serviços da profissão contábil.

Portanto, o CFC atendeu a uma demanda do Ministério Público, que, por sua vez, teve suas atividades direcionadas pela Lei, a qual atendeu a uma conjuntura e a um acordo internacionais. É possível verificar, assim, a amplitude e a seriedade das questões que envolvem a aplicação dessa Lei.

Ciente disso, o CRCMG firmou Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG. O objetivo principal do Conselho é, desde já, iniciar um amplo trabalho de conscientização, de forma que o profissional da Contabilidade não se veja envolvido em crimes por desconhecimento da legislação. Por isso, ele deve ter total consciência da importância de conhecer bem o seu cliente antes de fechar negócio, que deve ser documentado no Contrato de Prestação de Serviços, mantendo um cadastro completo e atualizado do cliente, assim como o registro e o arquivo das operações realizadas.

O profissional da Contabilidade, portanto, não deve se sentir acuado com os dispositivos legais. Ao contrário, deve se informar ao máximo para que possa atuar com segurança e tranquilidade. O profissional precisa tomar consciência de que deve realizar um trabalho preventivo, selecionando bem os seus clientes. Com isso, ele diminuirá as chances de se ver obrigado a comunicar ao COAF qualquer operação suspeita. Mas, se isso vier a ocorrer, ele deve fazê-lo imediatamente, em cumprimento à Lei, certo de que a comunicação é sigilosa. E o CRCMG está à disposição para ajudar o profissional nesse momento de transição. Mantenha-se informado!

AUTOR: MARCO AURÉLIO CUNHA DE ALMEIDA É SÓCIO DIRETOR DO GRUPO ORPLAN E PRESIDENTE DO CRCMG