O auditor e a corrupção

Considerações iniciais

Neste estudo não será abordado nenhum caso especifico e, sim, a responsabilidade do auditor de comunicar este evento, quando o mesmo é procedente e de como fazê-lo. As normas de auditoria tratam direta e indiretamente da corrupção com base na NBC TA 250 – Consideração de leis e regulamentos em auditoria de demonstrações contábeis –  e na NBC TA 240 – Responsabilidade do auditor relacionada com fraude em auditoria de demonstrações contábeis.

É evidente que o foco maior deste estudo se refere às empresas que trabalham com entidades  públicas e empresas de capital aberto com ações negociadas em bolsa, mas não quer dizer que não se aplique às empresas privadas.

Antes de abordarmos o papel do auditor é necessário reforçar que a responsabilidade primária na elaboração das demonstrações financeiras é da administração da empresa, conforme descrição no relatório dos auditores independentes.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

A administração da empresa é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis consolidadas individuais e consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela (administração) determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

A corrupção deve ser evitada por empresas que trabalham tanto com entidades privadas como com públicas. No entanto, para empresas que trabalham com entidades públicas de forma direta ou indireta, deve haver maior atenção, pois foi editado recentemente o decreto  nº 8.420, de 18 de março de 2015 que regulamenta a Lei nº 12.846, de 2013, a  qual dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A administração das empresas também deve atentar para a Lei nº 9.613, de1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos. É importante frisar que corrupção e ocultação de valores, em geral, caminham junto com a corrupção e, invariavelmente, teremos ocultação de valores, mesmo nem sempre sendo verdadeira a recíproca, de forma direta. Pode ocorrer ocultação de valores por meio de operações de tráfico de drogas, armamentos, etc.

RESPONSABILIDADE DO AUDITOR CONFORME AS NBC TA

As NBC TA 240 e 250 são as que mais interagem com este assunto, no entanto, estas Normas devem ser interpretadas em conjunto  com a NBC TA 200 – Objetivos gerais do auditor independente e a condução de auditoria em conformidade com normas de auditoria e demais NBC TA (Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica).

Para efetuar uma auditoria o auditor deve entender o ambiente em que a entidade auditada atua e, valendo-se deste entendimento,  avaliar os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras. Uma distorção relevante oriunda de um erro é mais fácil de ser identificada pelo auditor, haja vista que não houve intenção de fraudar as demonstrações financeiras ou obter vantagem financeira indevida, por parte de um empregado ou da administração.

Embora em seu planejamento o auditor considere a possibilidade de risco de distorção relevante devido a uma fraude, em algumas situações é praticamente impossível para o auditor detectar sua ocorrência, principalmente quando a fraude está sendo perpetrada pela alta administração e/ou existe um conluio dos funcionários para esconder a fraude.

É preciso que fique bem claro: o auditor não tem função de polícia,  mas o trabalho de asseguração razoável, isto é, a emissão de um relatório dos auditores independentes é um nível elevado de segurança. Esse nível é atingido quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir a um nível aceitavelmente baixo o risco de auditoria (isto é, o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante). Sendo assim, se auditoria não é uma apólice de seguro, ela é uma das principais responsáveis para dar credibilidade às demonstrações contábeis. Portanto, a avaliação do risco de distorção relevante em função de uma fraude deve ser primordial para o auditor e sua equipe.

Um ato de corrupção, muitas vezes, é imperceptível ao auditor. Se ele suspeitar que isto esteja ocorrendo, deverá informar a governança da empresa e solicitar que esta faça uma diligência sobre o assunto e, só depois de concluída a diligência o auditor estará apto a emitir uma opinião de asseguração razoável. A questão se torna extremamente complexa quando um ato de corrupção está ligado à lavagem de dinheiro, pois, se os atos são perpetrados pela alta administração, a comunicação e eventual atraso na emissão do relatório pode dar chance aos corruptos (agentes ativos e passivos) de criarem mecanismos para ocultar a fraude.

Se o auditor, como resultado de uma distorção decorrente de fraude ou suspeita de fraude, encontrar circunstâncias excepcionais que coloquem em dúvida sua capacidade de continuar a realizar a auditoria, ele deve:

a) determinar as responsabilidades profissionais e legais aplicáveis à situação, inclusive se é necessário ou não o auditor informar  pessoa ou pessoas que aprovaram a contratação da auditoria ou, em alguns casos, as autoridades reguladoras sobre o que está ocorrendo. No Brasil, existem obrigações determinadas pelas autoridades reguladoras;

b) considerar se seria adequado o auditor retirar-se do trabalho, quando essa saída for possível conforme a lei ou regulamentação aplicável; e

c) caso o auditor se retire:

d) discutir com pessoa no nível apropriado da administração e com os responsáveis pela governança à saída do auditor do trabalho e as razões para a interrupção; e

e)determinar se existe exigência profissional ou legal de comunicar a retirada do auditor do trabalho e as razões da saída à pessoa ou pessoas que contrataram a auditoria ou, em alguns casos, às autoridades reguladoras.

Na situação acima,  o auditor pode considerar adequado obter assistência jurídica para determinar o curso adequado de ação nas circunstâncias, cujo propósito é verificar os passos necessários ao considerar aspectos de interesse público na fraude identificada. No setor público, em muitos casos a opção de retirar-se do trabalho pode não estar disponível para o auditor por causa da natureza do mandato ou de considerações do interesse público.

Como é descrito na NBC TA 200, item 51, os efeitos potenciais das limitações inerentes são particularmente significativos no caso de a distorção resultar de fraude. O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro. Isso porque a fraude pode envolver esquemas sofisticados e cuidadosamente organizados, destinados a ocultá-la, tais como falsificação, omissão deliberada no registro de operações ou prestação intencional de falsas representações ao auditor. Essas tentativas de ocultação podem ser ainda mais difíceis de detectar quando associadas a conluio. O conluio pode levar o auditor a acreditar que a evidência é persuasiva, quando, na verdade, ela é falsa. A capacidade do auditor de detectar uma fraude depende de fatores como a habilidade do perpetrador, a freqüência e a extensão da manipulação, o grau de conluio, a dimensão relativa dos valores individuais manipulados e a posição dos indivíduos envolvidos. Embora o auditor possa ser capaz de identificar oportunidades potenciais de perpetração de fraude, é difícil para ele determinar se as distorções em áreas de julgamento como estimativas contábeis foram causadas por fraude ou erro.

OCORRÊNCIA DA CORRUPÇÃO  EM  ENTIDADE AUDITADA

São várias as possibilidades de existir corrupção ou não, até que ela se concretize definitivamente.

Diversos procedimentos de auditoria podem identificar a necessidade de ajustes contábeis, que podem ser correlacionados a atos de corrupção. Toda corrupção é sujeita a aplicação da lei penal, não importa se com entidades públicas ou privadas.

Dentro deste arcabouço da corrupção, que acontece mundialmente, não sendo característico do Brasil, como alguns estrangeiros gostam de falar, o auditor pode se deparar com inúmeras situações.

Divulgação, dentro da empresa, da suspeita de corrupção

Se o auditor toma ciência que podem estar ocorrendo alguns atos de corrupção dentro da empresa, sua primeira atitude deve ser usar o ceticismo profissional.  Se essas suspeitas possuem algum fundamento e podem trazer distorções relevantes nas demonstrações financeiras, deverá o auditor informar a alta administração e solicitar que a mesma faça diligências apropriadas, para demonstrar ao auditor se ocorreram ou não atos lesivos à entidade.

A responsabilidade pela elaboração das demonstrações financeiras cabe à administração, assim como cabe a ela dar respostas adequadas ao auditor. Se, após uma diligência adequada por parte da administração, for comprovado que não ocorreu nenhum tipo de corrupção, o auditor deve documentar o fato em seus papéis de trabalho (arquivos digitais) e emitir um relatório sem qualquer modificação.

Ocorrência de corrupção comprovada

Por outro lado, se a diligência efetuada pela administração da entidade auditada tiver concluído pela existência de atos de corrupção, o auditor deve:

  • Propor os ajustes contábeis necessários para evitar efeitos de distorção relevante nas demonstrações financeiras;
  • Se for o caso, comunicar ao COAF, de forma sigilosa, o ato perpetrado dentro da entidade;
  • Comunicar os fatos ocorridos aos responsáveis pela governança;
  • Se os ajustes contábeis propostos não forem aceitos pela administração, ou se não for possível estimá-los de maneira confiável, o auditor deve ressalvar ou se abster de emitir uma opinião no relatório dos auditores independentes.
AUTOR: MARCO ANTONIO PAPINI PRESIDENTE DA CPAAI LATÍN AMERICA