Simples Nacional: o que pode mudar com as novas regras?

No fim de junho, o Senado Federal votou a favor do Projeto de Lei (PLC 125/2015) que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples. A proposta segue, agora, para nova análise na Câmara, antes de ir à sanção presidencial. Mas o que diz o projeto e o que pode mudar caso seja aprovado?

Segundo esse projeto, a partir de 2018, o teto para participação das empresas no programa aumentará – sendo de R$ 4,8 milhões ao ano de receita bruta das empresas de pequeno porte, ao invés dos atuais R$ 3,6 milhões. Já no caso das microempresas, a proposta aprovada por unanimidade pelos senadores é do aumento de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

Além disso, ficará mais complexa a apuração dos tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões, pois essas terão que recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) em guia própria. Outra mudança prevista é a alteração do limite de enquadramento da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 72 mil. Porém, esse aumento já havia sido aprovado pela Câmara anteriormente.

Mas nem tudo são previsões negativas para o empresariado, há algumas sugestões positivas, como: parcelamento em até 120 meses; ajuste na base de cálculo dos salões de beleza; o ingresso de cervejarias e vinícolas; a redução dos depósitos recursais, bem como o reforço da necessidade da dupla visita, ou seja, ao invés de aplicar uma penalidade, os fiscais deverão orientar os empresários com relação aos procedimentos necessários, até uma próxima visita fiscalizatória.

Para saber mais sobre Simples Nacional, fale com o Grupo Orplan: (31) 3115-1400.