Lei 12.973: tire suas dúvidas e saiba como preparar a sua empresa

Em vigor desde janeiro de 2015, a Lei 12.973/14 foi um divisor de águas na legislação tributária brasileira e trouxe grandes mudanças, que até hoje vêm gerando dúvidas que afetam o dia a dia das organizações, que precisaram se adaptar.

Foram alteradas as leis relacionadas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT).  Essa Lei é bastante longa e complexa, por isso, respondemos às questões mais recorrentes sobre a rotina das empresas e explicamos como se adequar. Confira:

Como fica a divisão de lucros e dividendos?

Com a Lei 12.973/2014, as empresas passam a operar com duas formas de apuração de lucro, as apuradas pelas regras das leis 11.638/07 e 11.941/08 RTT.

Sendo assim, não se aplica mais o conceito de disponibilização de lucros para empresas do Brasil, os conceitos de crédito e pagamento e de compensação do imposto pago/retido no exterior com o imposto devido no Brasil conforme previstos na alínea “b” do § 1º, no § 2º e no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.532/1997, e no artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001.

O que muda nas permutas de imóveis?

O efeito fiscal nas permutas de imóveis passa a ser tributado pelo lucro bruto decorrente da avaliação ao valor justo de cada unidade. Mas, lembre-se: isso vale para as operações de baixa, alienação, incorporação, ao custo de produção ou classificação.

Como calcular o PIS e o COFINS?

A Lei 12.973 alargou a base de cálculo do PIS e do COFINS, fazendo que na sua apuração o contribuinte tenha que fazer o chamado “cálculo por dentro”, situação em que a alíquota do tributo incide sobre o valor do próprio tributo. Outras mudanças para créditos do PIS e COFINS que já são obrigatórias às empresas:

  • Em relação ao ativo imobilizado, não serão considerados na base de cálculo:

– Os ganhos e perdas decorrentes da avaliação do ativo com base no valor justo;

– Os encargos decorrentes de empréstimos;

– Os custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado.

  • No Arrendamento mercantil, a pessoa jurídica arrendatária não poderá mais descontar créditos em relação à aquisição de bens incorporados ao ativo, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, bem como para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Há várias outras mudanças e implicações relacionadas à Lei 12.973, mas que devem ser pensadas juntas a uma análise tributária detalhada, a fim de considerar seus reais impactos à realidade de cada empresa. Saiba mais sobre a legislação e como adaptar a sua organização, ligue: (31) 3115-1400.