FIA: o que é e como destinar seu Imposto de Renda devidamente

O FIA (Fundo da Infância e Adolescência) é um fundo especial onde recursos são captados e destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltados a garantir a proteção, a defesa e os direitos das crianças e adolescentes e de suas respectivas famílias. Os recursos são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações, das multas impostas em sede de ação civil pública e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. Portanto, parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas pode ser destinada aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros.

Então como fazer para destinar parte o IRD ao FIA?

Etapa 1:

 Calcular o valor máximo de sua destinação. Como acima referido, para pessoa física, o valor máximo dedutível é de 6% do Imposto de Renda Devido. Para empresas, tal valor é 1% do Imposto de Renda Devido. E lembre-se: apenas os optantes pelo Formulário Completo e empresas que adotam o Regime de Lucro Real podem usufruir da renúncia fiscal.

Etapa 2:

– Preencher a Guia de Recolhimento da União (GRU) disponível no sítio do Tesouro Nacional, no endereço: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

– Digitar a Unidade Gestora: 110244 e aguardar a confirmação do nome da Unidade: FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

– Informar o Código de Recolhimento. Em se tratando de depósito de pessoa física, código 288438, se pessoa jurídica, código 288411.

– Número de referência: informar 1 para a primeira doação, 2, para a segunda e assim sucessivamente;

– Competência: digitar o mês e o ano do recolhimento.

– Vencimento: informar o da doação.

– Valor do principal: informar o valor a ser recolhido ao Fundo Nacional.

– Emitir, imprimir e efetuar o pagamento da GRU.

Etapa 3:

 O doador deve encaminhar ao CONANDA uma cópia da GRU com a autenticação bancária do pagamento para que o Conselho envie a ele o recibo da doação efetuada.

No prazo fixado, o CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, encaminha eletronicamente à Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Etapa 4:

Ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda, informe a destinação realizada ao Fundo. Há um campo no formulário onde você deverá informar a data, o valor e o CNPJ do Fundo onde recurso foi depositado. Assim que os dados forem inseridos, o próprio programa da Receita Federal já considera, automaticamente, a renúncia fiscal.

A legislação permite a escolha do Fundo que vai receber o recurso, seja ele municipal, estadual ou nacional. Outra informação importante é a possibilidade de destinar recursos para mais de um Fundo, desde que o valor total não ultrapasse o limite de 1% do IR devido, no caso das empresas, e de 6% para pessoa física.

Outra informação importante é que não é possível escolher o projeto que receberá o recurso destinado ao Fundo, cabendo ao CMDCA, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, definir quais os programas que serão beneficiados. A seleção dos projetos a serem contemplados com recursos do FIA, deve ser a mais criteriosa e transparente possível, não sendo admissível sua utilização para a manutenção das entidades que os executam (como salários e afins). As reuniões dos Conselhos de Direitos são abertas à população e o órgão é um espaço de democracia participativa por excelência onde são discutidos os projetos caso o doador tenha interesse em participar.

Para mais informações sobre como destinar seu Imposto de Renda devidamente ao FIA, entre em contato com o Grupo Orplan.