Prazo para entrega da ECD vai até o final de maio

A Escritura Contábil Digital (ECD) deve ser enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil de maio do ano seguinte ao que se refere a escrituração. Nos casos de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras.

No arquivo deve conter, se existirem, o Livro Diário e seus auxiliares, o Livro Razão e seus auxiliares, e o Livro Balancetes Diários, com balanços e fichas de lançamento comprobatórias do que está transcrito. A autoria do arquivo deve ser comprovada por meio de assinatura digital com certificado de segurança tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A ECD tem o objetivo de substituir a escrituração em papel por arquivos digitais, que todas as Sociedades Empresariais Tributadas pelo Lucro Real e as Sociedades em Conta de Participação transmitem ao Fisco. Empresas tributadas pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas estão desobrigadas da entrega da ECD.

É importante estar atento ao prazo e à devida apresentação para não ser acometido pelas seguintes multas previstas:

  • Multa por apresentação extemporânea (sem intimação):
  1. a) R$ 500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo SIMPLES Nacional;
  2. b) R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.
  • Multa por não cumprimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês calendário;
  • Multa por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
  1. a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
  2. b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das mesmas transações, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no mesmo caso.

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