Principais mudanças da Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista modifica de maneira substancial a CLT. O novo texto passa a valer a partir do dia 10 de novembro de 2017 e altera mais de uma centena de pontos, que refletem no dia a dia do empregado e do empregador. Confira as principais mudanças:

RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

Como era: As empresas com personalidades jurídicas próprias com a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas integrantes constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Como vai ser: As empresas com personalidades jurídicas próprias com a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas integrantes como um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

RESPONSABILIDADES DO SÓCIO

Como era: Não existia previsão legal na lei.

Como vai ser: O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbar a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

  • A empresa devedora;
  • Os sócios atuais; e
  • Os sócios retirantes.

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE OS SERVIÇOS EFETIVOS DO EMPREGADO

Com era: Na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar …(VETADO)… e por motivo de acidente de trabalho”.

Como vai ser: Por não considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no §1º do art. 58 da CLT, quando o empregado por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras.

  • Prática religiosas;
  • Descanso;
  • Lazer;
  • Estudo;
  • Alimentação;
  • Atividades de relacionamento social;
  • Higiene pessoal;
  • Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

BANCO DE HORAS

Como era: período de um ano para compensação, as horas do banco não sofrem acréscimo e pode haver períodos e situações de compensação coletiva.

Como vai ser: compensação em até 6 meses que pode ser pactuada por acordo individual por escrito.

CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS

Como era: Não existia previsão legal na lei.

Como vai ser: A contratação do autônomo, mediante contrato firmado entre as partes, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art; 3º da CLT, ou seja, o vínculo empregatício.

TRAJETO

Como era: O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalhado, salvo quando, tratando-se de local difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregado fornecer a condução.

Como vai ser:  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como era: desconto obrigatório equivalente a 1 dia do salário do empregado no mês de março.

Como vai ser: contribuição opcional.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA (ACORDO)

Como era – o empregado tem direito ao pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS e ao saque de 100% do FGTS depositado. Se pedir demissão, não tem direito a sacar o FGTS. A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. O empregado recebe o seguro desemprego.

Como vai ser – a demissão poderá ocorrer de comum acordo. O pagamento da multa será de 20% do saldo do FGTS. O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado. A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias. O empregado não recebe o seguro desemprego.

FALTA DE REGISTRO DO EMPREGADO

Como era – multa de ½ salário mínimo por empregado.

Como vai ser – ME e EPP pagam multa de R$ 800,00 por empregado não registrado. Demais empresas pagam multa de R$ 3 mil por empregado não registrado e de R$ 6 mil em caso de reincidência. Multa de R$ 600,00 por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

FÉRIAS

Como era – as férias podem ser divididas em, no máximo, dois períodos; e 1/3 do período de férias pode ser vendido.

Como vai ser – as férias podem ser divididas em até três períodos, não podendo ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos.

GRAVIDEZ / INSALUBRIDADE

Como era: a empregada gestante não pode trabalhar em condições insalubres.

Como vai ser: a empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que percebia das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. Se não for possível que a empregada gestante (considerando as condições acima mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade durante todo o período de afastamento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Como era: jornada acima de 6 horas o período de descanso é de, no mínimo, uma hora. Se não concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar a hora cheia como extra, e não apenas o período suprimido para descanso.

Como vai ser: jornada acima de 6 horas o período de descanso é de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador. Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo efetivo de descanso), calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

JORNADA

Como era: a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Como vai ser: a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

QUARENTENA

Como era: Não existia previsão legal na lei.

Como vai ser: Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser recontratado pela mesma empresa por um período de 18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja demitido para ser recontratado como terceirizado.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Como era: não há custo para o empregado que entra com a reclamatória.

Como vai ser: se o empregado assinar a rescisão, não poderá questioná-la judicialmente. A parte que perder terá que arcar com os custos da ação. Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária.