EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA

O Senado aprovou projeto que permite a abertura de empresa SOCIEDADE LIMITADA por uma única pessoa, cujo texto passa figurar do Código Civil. A medida segue para sanção presidencial.

PIS / CONFINS

A IN-RFB nº 1.161/2011, prorroga prazo para apresentação da EFD-Pis/Confins para o quinto dia de fevereiro de 2012.

EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS

As empresas de Armazéns Gerais, matriculadas na JUCEMG, devem registrar até o dia 15 dos meses de julho, outubro, janeiro e abril de cada ano, os balancetes trimestrais das mercadorias existentes , bem como a demonstração do movimento de títulos que emitirem. Essa obrigação está prevista no artigo 13, do Decreto nº 1.102/1903.

SIMPLES NACIONAL

O COMITÊ GESTOR, prorroga para o 1º dia imediato quando no vencimento não houver expediente bancário - conforme resolução nº 56/09.

O Empreendedor Individual passa a pagar R$ 28,25, por mês, a partir de junho até dezembro de 2011. A redução da parcela correspondente ao INSS está prevista na MP-529, de 07/04/2011.

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Por: Walter Alberto Prosdócimo Pinto

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