Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades - Aspectos Gerais

Cisão é a transferência de partes do patrimônio de uma empresa para uma ou mais outras empresas, que podem ser novas ou já existentes. Se todo o patrimônio é transferido, a empresa original é extinta; se apenas parte é transferida, seu capital é dividido. Já na Fusão, duas ou mais empresas se unem para formar uma nova empresa que assume todos os direitos e obrigações das empresas originais, que são extintas no processo. Na Incorporação uma ou mais empresas são absorvidas por outra empresa existente, que continua a existir e assume todos os direitos e obrigações das empresas absorvidas, que são extintas. Para Avaliação do Patrimônio, o valor do patrimônio a ser transferido em qualquer dessas operações deve ser determinado pelo valor contábil ou de mercado, conforme a Lei 9.249/1995. A empresa que tiver parte ou todo seu patrimônio absorvido deve elaborar um balanço específico até 30 dias antes da operação. Tributação pelo Valor de Mercado para empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado que optarem pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre esse valor e o custo de aquisição, após deduzir depreciações, será considerada ganho de capital e deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na Declaração DIPJ a empresa deve apresentar a declaração de rendimentos correspondente ao período até o último dia útil do mês subsequente ao evento. Procedimentos Legais: Os procedimentos para cisão, fusão e incorporação estão regulamentados nos artigos 223 a 234 da Lei 6.404/1976. Essas operações podem ocorrer com qualquer tipo de sociedade, desde que se observem as normas legais. Compensação de Prejuízos: A empresa sucessora não pode compensar os prejuízos fiscais da empresa sucedida, exceto no caso de cisão parcial, onde a empresa cindida pode compensar seus próprios prejuízos proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.