No dia 20 de outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou a Resolução nº. 193, marcando um avanço significativo na integração de práticas sustentáveis no mercado financeiro brasileiro. Esta resolução oferece às companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras a opção de elaborar e divulgar relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, baseados nos padrões internacionais estabelecidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB).
Principais Pontos da Resolução:
- Obrigatoriedade e Prazos:
- As companhias abertas, securitizadoras e fundos de investimento podem optar por adotar o relatório a partir dos exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 2024.
- A obrigatoriedade para companhias abertas inicia-se em 2026.
- Realização de consulta pública prévia sobre as normas do ISSB para ajustes e possível adaptação das obrigatoriedades, considerando os efeitos, desafios e benefícios.
- Asseguração e Auditoria:
- O relatório deve ser identificado e apresentado de forma segregada, sendo objeto de asseguração por auditor independente registrado na CVM.
- Asseguração limitada até 2025 e asseguração razoável a partir de 2026.
- Abrangência e Tendências Normativas:
- Aplicação do relatório para Fundos ESG e quaisquer outros fundos registrados na CVM.
- Tendência de enrijecimento normativo a longo prazo.
A Resolução CVM 193 é uma resposta à recomendação da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) para a divulgação de informações de sustentabilidade pelo ISSB. O objetivo é ampliar a transparência, confiabilidade, consistência e comparabilidade das informações, promovendo um ambiente mais seguro para investidores.
A CVM, reconhecendo o crescimento expressivo dos investimentos em finanças sustentáveis, visa endereçar desafios identificados em pesquisa, tais como a transparência, confiabilidade e veracidade das informações. A falta de padronização e comparabilidade das divulgações, assim como a dificuldade em obter informações ESG, são obstáculos que a Resolução busca superar.
A Resolução CVM 193 representa um passo crucial para o fortalecimento das finanças sustentáveis no Brasil. Ao adotar padrões internacionais, a CVM busca não apenas atender às demandas crescentes por informações ESG confiáveis, mas também criar um ambiente propício para decisões de investimento mais informadas. A consulta pública prévia reflete o compromisso em ajustar e aprimorar as normas, destacando a importância da participação e colaboração de todos os stakeholders. Este marco regulatório, além de mitigar riscos de greenwashing, contribui para a construção de um mercado financeiro mais ético, transparente e alinhado com os princípios da sustentabilidade.
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